CBH - TJ COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO TIETÊ

CBH - TJ COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO TIETÊ – JACARÉ

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Deliberação CBH-TJ 05/04

09 / 11 /2004

Dispõe sobre a fixação de prazos para apresentação de solicitações ao Comitê, visando a distribuição dos Recursos do FEHIDRO de 2005.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Jacaré ( CBH-TJ ), no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Deliberação 02/2004 de 27/05/04, que dispõe sobre Diretrizes e Critérios para solicitação de recursos ao FEHIDRO ; e

Considerando também a necessidade de fixar prazos para a apresentação das solicitações ao Comitê visando a utilização dos recursos do FEHIDRO referentes ao ano 2005,

Delibera:

Artigo 1⁰

Fica fixada a data limite de 22 / 04 / 2005, para a apresentação de solicitações ao Comitê, visando a utilização dos recursos do FEHIDRO referentes ao ano 2005;

Artigo 2^o

As solicitações, deverão ser protocoladas em duas vias, junto à Secretaria Executiva do Comitê e deverão cumprir a Deliberação CBH – TJ 02/2004 e o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO;

Artigo 3^o

Quando se tratar de solicitações da Sociedade Civil, a mesma deverá se fazer acompanhar dos Estatutos e Ata de eleição da última Diretoria;

Artigo 4^o

As Câmaras Técnicas, terão o prazo de até 29 / 05 / 2005 para apresentar Parecer e Hierarquização sobre as solicitações;

Artigo 5^o

Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.

Aprovada em / / 2004

Publicado no D. O., em / / 2004